PREFEITURA DE BRAGANÇA É PUNIDA

Prefeitura Municipal de Bragança é obrigada a continuar o tratamento médico especializado para o tratamento do menor.

Madalena Araujo da Silva procurou a Defensoria Pública para informar que a Secretaria Municipal de Saúde de Bragança deixou de fornecer as latas de leite para seu filho de dois anos,diagnosticado com reação alérgica grave,após ingestão de proteína do leite de vaca.

A Defensoria ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e o Juízo da 2ªVara Cível e Penal da Comarca conçedeu liminar para que o município,no prazo de 24 horas,continuasse fornecendo quatro latas do leite multiprocessado Pregomin,pepti e antialérgico Allegra pediátrico em suspensçao,para o tratamento do menor. "A Defensoria ,com esta decisão,mais uma vez fez valer o direit À saúde,estabelecido na Constituição",pontuou o defensor público FERNANDO EURICO,de Bragança.

Caso a Prefeitura de Bragança não cumpra a decisão judicial terá que pagar multa diária de R$ 5 MIL.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ